Honorários periciais: como calcular, pedir e receber

O valor arbitrado depende menos da tabela e mais da qualidade da proposta: objeto, complexidade demonstrada nos autos e memória de cálculo por etapa. Abaixo, a regra de pagamento em cada esfera, os fundamentos que sustentam majoração e duas petições prontas para adaptar.

Os atos normativos citados são atualizados periodicamente. Confirme a redação e os valores vigentes no tribunal do processo antes de peticionar. Este conteúdo é orientação técnica e não substitui a consulta ao ato normativo aplicável.

Quem paga os honorários em cada esfera

A regra geral do processo civil é que a perícia é paga por quem a requereu, e rateada quando determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. O juiz fixa o valor e o momento do depósito ao nomear o perito.

Na Justiça do Trabalho, os honorários são de responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Quando essa parte é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento é feito pela União, no limite fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Nas ações previdenciárias contra o INSS, quando o autor litiga sob assistência judiciária gratuita, os honorários seguem a tabela de pagamento de peritos da Justiça Federal e são custeados com verba pública, o que impõe atenção ao teto e à fundamentação de qualquer majoração.

Referência: CPC/2015, arts. 82, 95 e 465; CLT, art. 790-B; Resolução CSJT nº 247/2019; Resolução CJF nº 305/2014.

Como calcular a proposta de honorários

A proposta não é um preço de tabela de consultório: é a tradução em valor do trabalho técnico efetivamente exigido. Componentes que devem constar da memória de cálculo: estudo dos autos (volume de páginas e de documentos médicos), deslocamento e tempo de perícia, exame clínico e aplicação de instrumentos, análise de exames complementares, elaboração do laudo e resposta a quesitos suplementares e esclarecimentos.

Quando há teto normativo, o cálculo muda de lógica: parte-se do valor de referência da tabela e justifica-se, item por item, a majoração pelo grau de especialização, complexidade da matéria e local da diligência — os próprios critérios que os atos normativos autorizam.

Registre a estimativa de horas por etapa. É o que sustenta o pedido de majoração e o que permite ao juízo comparar a proposta com a complexidade real do caso.

Fundamentos aceitos para majoração

Grau de especialização exigido: matérias que demandam subespecialidade (psiquiatria forense, medicina do trabalho com análise de LTCAT/PPP, avaliação de capacidade civil com instrumentos cognitivos padronizados).

Complexidade do objeto: múltiplos segmentos corporais, longo histórico ocupacional, pluralidade de reclamadas ou de períodos, necessidade de análise de nexo por Bradford Hill e Schilling com documentação volumosa.

Volume dos autos: número de páginas e de documentos médicos a examinar, com indicação concreta nos autos.

Condições da diligência: deslocamento a comarca distante, necessidade de perícia domiciliar ou hospitalar, exame de periciado acamado.

Referência: Resolução CJF nº 305/2014 (majoração fundamentada acima do valor de referência); Resolução CSJT nº 247/2019 (majoração em caso de complexidade justificada).

Prazos e momento do pedido

Apresente a proposta no prazo da intimação da nomeação, junto da qualificação profissional e do currículo. Proposta apresentada depois enfraquece a pretensão de majoração.

Nas perícias custeadas por verba pública, o pagamento é requisitado após a entrega do laudo e, quando cabível, após os esclarecimentos. Acompanhe a expedição da requisição e mantenha dados bancários atualizados no cadastro do tribunal.

Perícia frustrada por ausência do periciado devidamente intimado é diligência realizada: peticione informando a frustração, o comparecimento do perito e o pedido de arbitramento pelo trabalho já executado.

Erros que reduzem ou atrasam o recebimento

Proposta em valor único, sem memória de cálculo — o juízo não tem elemento para deferir majoração.

Pedido de majoração genérico, com adjetivos em lugar de fatos dos autos (páginas, documentos, segmentos, deslocamento).

Laudo incompleto ou quesito não respondido: gera intimação para complementação e adia a requisição de pagamento.

Ausência de petição de esclarecimentos dentro do prazo, o que pode ser lido como recusa e afetar o arbitramento.

Modelos de petição

Proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA ___

Processo nº ____________________

O perito nomeado, Dr. ____________________, médico, CRM ___ nº __________, vem apresentar PROPOSTA DE HONORÁRIOS, nos termos do art. 465, §§ 2º e 3º, do CPC.

1. OBJETO DA PERÍCIA
Avaliação médico-legal de ____________________, com apuração de ____________________ (incapacidade / nexo causal / dano corporal / capacidade civil), conforme decisão de fls. ____.

2. COMPLEXIDADE E TRABALHO EXIGIDO
a) Estudo dos autos: ____ páginas, sendo ____ documentos médicos.
b) Segmentos/matérias a examinar: ____________________.
c) Exames complementares a analisar: ____________________.
d) Instrumentos padronizados a aplicar: ____________________.
e) Diligência: ____________________ (local, deslocamento, necessidade de perícia domiciliar/hospitalar).

3. MEMÓRIA DE CÁLCULO
Estudo dos autos ................................. ____ h
Perícia e exame clínico .......................... ____ h
Análise de exames e instrumentos ................. ____ h
Elaboração do laudo e quesitos ................... ____ h
Deslocamento ..................................... ____ h
Total ............................................ ____ h

4. VALOR PROPOSTO
R$ __________ (____________________), correspondente ao trabalho descrito.

5. REQUERIMENTOS
a) O deferimento da proposta e a intimação das partes;
b) O depósito prévio nos termos do art. 95 do CPC / a requisição de pagamento na forma da tabela aplicável, quando a parte for beneficiária da justiça gratuita;
c) O levantamento de ____% após a entrega do laudo, se assim entender o juízo.

Local, data.
____________________
Dr. ____________________ — CRM ___ nº __________

Pedido de majoração fundamentada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)

Processo nº ____________________

O perito nomeado requer a MAJORAÇÃO dos honorários periciais acima do valor de referência, com fundamento na Resolução aplicável ao juízo, pelas razões de fato abaixo:

1. Grau de especialização exigido: ____________________.
2. Complexidade da matéria: ____________________.
3. Volume dos autos: ____ páginas e ____ documentos médicos analisados.
4. Condições da diligência: ____________________.

Diante do trabalho efetivamente realizado, requer a fixação dos honorários em R$ __________ (____________________), com a consequente requisição de pagamento.

Local, data.
____________________
Dr. ____________________ — CRM ___ nº __________

Perguntas frequentes

Quem paga a perícia quando a parte tem justiça gratuita?: Na Justiça do Trabalho, a União paga no limite fixado pela Resolução do CSJT. Na Justiça Federal, o pagamento segue a tabela de peritos da Resolução CJF nº 305/2014, com majoração possível desde que fundamentada.
Quando apresentar a proposta de honorários?: No prazo da intimação da nomeação, acompanhada de currículo e memória de cálculo por etapa do trabalho, conforme o art. 465, § 2º, do CPC.
É possível receber por perícia frustrada?: Sim. Comparecendo o perito e ausente o periciado regularmente intimado, cabe petição informando a frustração e requerendo arbitramento pelo trabalho executado, incluindo estudo dos autos e deslocamento.